Os pra-lamentarem do DF recebem Décimo Quarto Salário

Distritais voltam do recesso de carnaval e nem cogitam votar o fim do 14º

Ricardo Taffner

Dezesseis distritais, dos 24 em exercício, voltaram do recesso de carnaval e apareceram, ontem, no plenário da Câmara Legislativa. Alguns passaram muito rápido pelo local e quase não foram percebidos, como Aylton Gomes (PR). Outros chegaram atrasados, como Benedito Domingos (PP). De toda sorte, mesmo com quórum suficiente, os deputados não votaram proposição alguma, nem ao menos um dos 23 vetos do Executivo que trancam a pauta. Se não se interessaram pelas matérias que são regimentalmente obrigados a votar, a maioria dos legisladores nem sequer pondera colocar em apreciação o projeto de lei que acaba com o pagamento dos chamados 14º e 15º salários. O benefício representa um impacto anual de R$ 961 mil para os cofres públicos locais.

Na segunda-feira, 17 distritais viram a conta bancária engordar R$ 20.025 em virtude da quitação de uma das ajudas de custo a que têm direito anualmente. A remuneração é legal, mas contestada pela população e, atualmente, até por órgãos de controle e pelo Judiciário. De acordo com decreto legislativo de 1999 (veja quadro), o sistema de remuneração na Câmara Legislativa equipara-se ao do Congresso Nacional. Na Casa Federal, o pagamento é repassado para compensar “despesas com transporte outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária”. No entanto, os deputados locais, ao contrário dos parlamentares federais, residem na mesma cidade onde trabalham.

Pode ser é sacanagem...

Bandarra e Deborah têm pagamento suspenso e podem ser demitidos

Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público decidem pela demissão dos promotores. Agora, eles responderão a processo de perda do cargo que pode se arrastar por uma década e chegar ao Supremo. Enquanto isso, terão suspenso o salário de R$ 25,7 mil.

As denúncias da Operação Caixa de Pandora provocaram uma revolução na vida do promotor de Justiça Leonardo Bandarra. Há um ano, ele era o chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Agora, precisará encontrar um meio para ganhar a vida enquanto briga na Justiça para manter o emprego. Com a decisão de ontem do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bandarra e a promotora Deborah Guerner responderão a uma ação por perda de cargo que pode levar mais de uma década em tramitação no Judiciário. Enquanto discutem a permanência na função à qual ingressaram por concurso público, eles terão os vencimentos bloqueados. Ambos recebem o teto remuneratório de R$ 25,7 mil.

Por nove votos a um, o CNMP aprovou relatório do conselheiro Luiz Moreira e decidiu aplicar a pena de demissão de Bandarra e Deborah Guerner por vazamento de informações sigilosas, concussão (quando um agente público usa o cargo para levar alguma vantagem) e extorsão ao ex-governador José Roberto Arruda. O conselheiro Achiles Siquara, que havia pedido vista do processo na sessão de 6 de abril, recomendou, em voto separado, a absolvição de Bandarra. Foi vencido por todos os colegas em plenário. No caso de Deborah Guerner, a demissão foi aprovada por unanimidade.

Procurador da Bahia com assento no CNMP, Siquara apontou falta de provas de que a promotora pediu dinheiro a Durval Barbosa, o delator da Operação Caixa de Pandora, para passar informações sobre a Operação Megabyte. Siquara, no entanto, também pediu a pena máxima para a acusação de extorsão contra Deborah. A promotora teria exigido R$ 2 milhões de Arruda para não divulgar o vídeo em que o ex-governador aparece recebendo dinheiro de Durval.

Bandarra acompanhou todas as sessões do CNMP na primeira fila, ao lado dos advogados, desde a avocação da sindicância do Ministério Público do DF que apurava a conduta dele e de Deborah, requerida pelo conselheiro Bruno Dantas em janeiro do ano passado. Na sessão de ontem, no entanto, Bandarra não aguardou a proclamação do resultado. Deixou o plenário por uma porta lateral quando o placar contava sete votos contra ele. Com a decisão, o resultado será publicado no Diário da Justiça e comunicado oficialmente ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o próprio presidente do CNMP.

Publicação

A suspensão oficial dos dois promotores já começa com a publicação da decisão do CNMP. Bandarra foi punido com suspensão de 150 dias, sem salário. E Deborah, dois meses. Antes mesmo do fim dessas penalidades, eles passarão a responder processo por perda do cargo na Justiça Federal. Gurgel deverá designar um procurador da República no DF para ajuizar a ação. Como integrantes do Ministério Público têm cargo vitalício, a demissão depende de decisão judicial transitada em julgado. A tramitação pode levar 10 anos, começando pela Justiça Federal até chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Enquanto o processo tramitar, Bandarra e Deborah estarão numa situação difícil. Segundo estabelece o parágrafo único do artigo 208 da Lei Complementar nº 75/93, assim que a ação for proposta, eles deixarão de receber os salários e ficarão afastados da função. Nesse período, como não estarão desligados do Ministério Público, eles também enfrentarão as vedações impostas pela Constituição Federal para promotores de Justiça. Não poderão exercer atividade empresarial, advogar, ocupar cargos públicos ou disputar eleições. Há um precedente no MPDFT, ocorrido na gestão de Bandarra como chefe do Ministério Público do DF.

Em 2008, Bandarra assinou uma portaria para suspender os salários do promotor de Justiça Pedro Xavier Coelho Sobrinho, acusado de extorsão e de exercer ilegalmente a atividade de advogado. Ele foi investigado em sindicância da Corregedoria-Geral do MPDFT e recebeu uma pena de demissão recomendada pelo Conselho Superior do órgão. O promotor tentou manter os salários por meio de Mandado de Segurança proposto por ele no Tribunal de Justiça do DF, mas a suspensão dos vencimentos foi mantida. Como deverá ocorrer com Bandarra e Deborah, Pedro Xavier é alvo de uma ação por perda do cargo que tramita na 22ª Vara Federal do DF, desde março de 2009, sem qualquer decisão sobre o mérito.

Os problemas de Bandarra e Deborah Guerner ainda estão longe de terminar. Com o julgamento de ontem, o CNMP encerrou o processo administrativo disciplinar contra os dois promotores. Mas na esfera criminal as investigações continuam. O procurador regional da República Ronaldo Albo já apresentou quatro denúncias no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sendo uma contra Bandarra, outra contra Deborah e duas contra os dois promotores. Albo ainda mantém quatro inquéritos abertos em que apura suspeitas de corrupção e suposto envolvimento de ambos em favorecimento a empresas do ramo de coleta de lixo.

Lavagem de dinheiro

A Operação Megabyte foi batizada com este nome porque apurava desvios de recursos de contratos de informática e esquema de lavagem de dinheiro conduzidos por Durval Barbosa. Com a investigação, comandada pelo promotor Eduardo Gazzinelli, do Ministério Público do DF e Territórios, em junho de 2008, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em várias empresas do setor, na casa de Durval e de uma ex-mulher dele. (Correio Braziliense)

Procurador-geral quer dados sobre imóveis de Palocci

Gurgel contraria parecer da Comissão de Ética sobre ministro e diz que enriquecimento merece atenção; oposição pede investigação.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou ontem que merece "um olhar mais cuidadoso" a acusação de que o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, teria multiplicado seu patrimônio nos últimos anos.

Gurgel adiantou que pediria ao ministro Palocci mais informações sobre o caso, mas diante da informação de que partidos de oposição acionariam o Ministério Público, disse ter decidido aguardar.

"Estava me preparando para pedir informações ao próprio ministro-chefe da Casa Civil e para a Comissão de Ética Pública, quando fui informado. Decidi aguardar para ver os elementos que serão apresentados a mim" , afirmou, no intervalo da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). "Qualquer fato que envolva autoridades públicas merece um olhar mais cuidadoso. É preciso reunir informações para formar juízo."

Com base nessas informações, Gurgel pode pedir a abertura de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), já que Palocci tem foro privilegiado, ou simplesmente arquivar o assunto caso não encontre indícios de irregularidades.

Oposição

No Congresso, um dia depois de o ex-governador tucano José Serra ter defendido Palocci, uma comissão de deputados do PSDB protocolou no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no Ministério da Fazenda, um pedido de esclarecimentos sobre eventuais investigações relativas a transações bancárias realizadas pelo ministro ou pela empresa em que ele é sócio. O PPS também solicitou ontem formalmente ao Ministério Público a abertura de investigação, com ajuda da Polícia Federal, para apurar suposta prática crime por Palocci.

O PSOL foi outro partido que apresentou requerimento para que o ministro explique que tipo de consultoria sua empresa oferece e quais foram seus clientes. "Estão fazendo uma blindagem absurda com o Palocci", afirmou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ). O partido também quer alterar o Código de Ética da Câmara e a Constituição para que passe a ser quebra de decoro a participação de parlamentar em gerência ou administração de sociedades privadas e consultorias.

No ofício encaminhado ao Coaf, os tucanos pedem informações sobre eventuais procedimentos administrativos para investigar o ministro que já tenham sido arquivados. Todas as movimentações financeiras acima de R$ 100 mil são monitoradas pelo Coaf. O objetivo dos parlamentares é investigar o aumento do patrimônio de Palocci ao longo dos últimos quatro anos.

Na representação entregue ao Ministério Público, o PPS sugere que a empresa do ministro aparentemente pode estar "sendo utilizada como um mero anteparo para escamotear o crescimento vertiginoso" de seu patrimônio pessoal e pergunta quais eram os clientes, os serviços de consultoria prestados e o faturamento da empresa.

Blindagem. Para evitar a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, os líderes governistas montaram uma operação de guerra na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. A estratégia é derrubar hoje o requerimento da oposição para que Palocci explique a evolução de seu patrimônio nos últimos quatro anos, bem como a compra de um apartamento avaliado em R$ 6,6 milhões, em São Paulo.

"O governo está com toda a tropa de choque preparada. Mas não é razoável que o Palocci não se explique", disse ontem o líder do DEM na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). A maioria dos integrantes da comissão é da base aliada e o requerimento apresentado por ACM Neto deverá ser facilmente derrotado.

Lula e FHC

Ao defender Palocci, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que os ex-presidentes também aumentaram o patrimônio. (Estado de S. Paulo)

Corporativismo vai deixar quadrilha implantada em Brasília impune.

Caso Bandarra: CNMP prorroga por mais 30 dias prazo para conclusão do PAD

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar que investiga suposta participação de Leonardo Bandarra e Deborah Guerner no esquema desbaratado pela Operação Caixa da Pandora. A prorrogação começa a contar a partir de 1º de fevereiro. Unânime, a decisão aconteceu na manhã desta quarta-feira, 26 de janeiro, e acompanhou voto relator do PAD 1515/2009-73, conselheiro Luiz Moreira.

CNMP prorroga apuração sobre procurador no DF

Conselho do MP julga Bandarra e Guerner

OAB presente à sessão do CNMP que prorrogou prazo do caso Bandarra

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A previsão é que o processo seja julgado pelo Plenário do CNMP em abril.

Extraído de: Conselho Nacional do Ministério Público 

Heranças...

Patrimonialismo: Filhos de Lula ganham passaporte diplomático dois dias antes do fim...

Documento confere tratamento diferenciado a seus portadores
6/01/2011

Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo revelou que o Itamaraty concedeu passaportes especiais a dois filhos do ex-presidente Lula no dia 29 de dezembro, dois dias antes do fim do seu governo.

Itamaraty dá passaporte diplomático a dois filhos de...

Itamaraty dá passaporte diplomático a filhos de Lula

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De acordo com as normas do Itamaraty, o passaporte diplomático pode ser concedido a dependentes de autoridades que tenham até 21 anos de idade ou que sejam portadores de deficiência física.

Os dois filhos de Lula que ganharam o documento não se enquadram em nenhuma dessas normas: Luís Cláudio Lula da Silva tem de 25 anos e Marcos Cláudio Lula da Silva tem 39 anos de idade.
Caráter excepcional e interesse do país

O Itamaraty, por sua vez, disse que os dois filhos do ex-presidente Lula já tinham o passaporte diplomático e que o documento foi apenas renovado no dia 29 de dezembro. Um dos filhos de Lula, no entanto, tem 39 anos, o que significa que o privilégio já dura há algum tempo.

O ato do Itamaraty foi assinado pelo ex-chanceler Celso Amorim, ressaltando que o benefício se deu em caráter excepcional e em função do interesse do país.

O passaporte diplomático concedido aos filhos de Lula têm validade de quatro anos e confere tratamento diferenciado a seus portadores, como filas especiais e controles mais brandos em destinos que mantêm relações diplomáticas com o Brasil.

Extraído de: Instituto de Direito Administrativo de Goiás  

Histórias de enriquecimento de um Colarinho Branco Orestes Quércia.

São Paulo, domingo, 28 de julho de 2002 SENADO Quércia declara à Justiça Eleitoral ter bens no total de R$ 64,8 milhões, contra R$ 9,8 milhões em 1996 Patrimônio de Quércia aumenta 562% FREDERICO VASCONCELOS DA REPORTAGEM LOCAL O patrimônio do candidato a senador Orestes Quércia, 63, aumentou 562% nos últimos cinco anos. Os bens declarados pelo presidente do PMDB ao Tribunal Regional Eleitoral, em junho último, totalizam R$ 64,8 milhões. Eram R$ 9,8 milhões em 1996, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo tentou bloquear os bens do ex-governador paulista, a título de garantir o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário durante sua passagem pelo governo estadual (1987-91). O patrimônio do empresário Orestes Quércia corresponde a algo como o faturamento diário dos shopping centers paulistas. Duas operações recentes contribuíram para essa evolução patrimonial: R$ 20 milhões registrados como "crédito para aumento de capital" da Sol Invest, sua empresa de participações, e R$ 26,5 milhões como "crédito a receber" da Infoglobo Comunicações Ltda., empresa das Organizações Globo. Em 2001, Quércia vendeu ao grupo do empresário Roberto Marinho sua participação na Empresa Jornalística Diário Popular Ltda. (cujas cotas declaradas no Imposto de Renda de 1996 correspondiam a apenas R$ 330 mil). Na ocasião, a Folha apurou que o negócio foi fechado por R$ 200 milhões, tendo as Organizações Globo assumido dívidas da empresa no total de R$ 100 milhões. O candidato também informou ao TRE a aplicação de R$ 5,4 milhões em títulos de renda fixa no BCN (R$ 115,4 mil em 1996). Procurado pela Folha, Quércia não quis se manifestar. Bem-sucedido nos negócios privados quando esteve fora da administração pública, o ex-governador de São Paulo volta a disputar uma eleição após ter sido acusado de quebrar financeiramente o Estado. Ele enfrentará mais uma escolha nas urnas após ter amargado uma fragorosa derrota na campanha presidencial de 1994, na qual obteve 4% dos votos, quando os próprios correligionários levantavam dúvidas sobre a origem de sua fortuna. Seu êxito como empresário o desautorizaria a criticar -como novo aliado do PT- a política econômica do governo, acusada de inibir investimentos privados. Em 1996, Quércia declarou um rendimento anual de aproximadamente R$ 722 mil. Ou seja, no período 1996-2001, teria havido um acréscimo patrimonial de mais de R$ 10 milhões por ano. As declarações registram a venda (ou transferência para outro sócio) de 180 mil cotas de sua mulher, Alaíde Quércia, na Sol Invest Administração e Participações, no total de R$ 2,2 milhões. No período analisado, foram alienados imóveis registrados com os seguintes valores: sítio Santa Rita, de 10 alqueires (R$ 17 mil, em 1996), parte do sítio Boi Morto, de 9,61 alqueires (R$ 18,2 mil), sítio Granada, de 32,4 alqueires (R$ 55,1 mil) e Fazenda Santa Terezinha, de 15,5 alqueires (R$ 26,3 mil), todos em Pedregulho. Curiosidade nas declarações é a propriedade de um único veículo, um automóvel Volkswagen, ano 1980, avaliado em R$ 2,7 mil (anteriormente, assessores de Quércia informaram que a família só usa carros alugados). Para comparar os bens de Quércia, a Folha submeteu à análise de auditores privados a declaração de bens oferecida pelo candidato ao TRE e cópias das declarações do Imposto de Renda de 1997 e 1996 (anos-base 1996 e 1995) juntadas a uma ação civil pública movida contra o ex-governador. São Paulo, domingo, 28 de julho de 2002 OUTRO LADO Candidato não se manifestou sobre o assunto DA REPORTAGEM LOCAL Nos últimos 15 dias, a reportagem da Folha fez vários contatos com a assessoria de Orestes Quércia, informando-a do teor da reportagem e solicitando entrevista com o candidato ou seus advogados. Na última quarta-feira, o assessor de imprensa do candidato, Chico Vasconcelos, prometeu agendar um encontro da reportagem com o advogado de Quércia, o ex-secretário paulista da Fazenda José Machado de Campos Filho, e marcar eventual entrevista, depois, com o próprio Quércia, o que não ocorreu. Na sexta-feira, o jornal voltou a procurar o candidato do PMDB, tendo dado vários telefonemas para o seu escritório político em São Paulo. Até o encerramento desta edição, não houve nenhuma manifestação do ex-governador ou de seus advogados. (FV) São Paulo, domingo, 28 de julho de 2002 Ex-governador é investigado na área civil DA REPORTAGEM LOCAL Liminar do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proferida em 1997, suspendeu o arresto de bens do ex-governador Orestes Quércia. Suas propriedades encontram-se livres e desembaraçadas dessa restrição. Em 1994, o STJ já rejeitara denúncia de estelionato no inquérito sobre as importações de equipamentos israelenses para as universidades e polícias de São Paulo, compras superfaturadas no total de US$ 310 milhões feitas sem licitação durante o seu governo e reveladas pela Folha. Quércia safou-se de outras investigações, mas não procede a afirmação repetida de que nada deve à Justiça, opinião reafirmada pelo candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao dizer que desconhece qualquer condenação do novo companheiro de palanque. Cerca Em maio de 2000, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenara Quércia a reparar danos causados ao patrimônio público pela construção indevida de uma cerca na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de sua propriedade, em Pedregulho, quando foram utilizados materiais e serviços do Departamento de Estradas de Rodagem. Ainda cabe recurso. Quércia também é um dos réus em ação civil pública que tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública, em que é pedida a anulação do contrato com a Trace Trading Company e Sealbrent Holdings Ltd., intermediárias das importações superfaturadas de equipamentos de Israel destinados à Unesp. O Ministério Público Estadual pede que os réus sejam condenados a repor ao patrimônio o equivalente a US$ 40 milhões (valores da época). Baneser Quércia ainda é alvo de inquérito civil que apura a importação, sem licitação, de equipamentos israelenses, no total de US$ 70 milhões, para a USP e Unicamp. Quércia também é réu em duas ações civis públicas em que foi pedida a devolução aos cofres públicos dos gastos com a contratação de pessoal, sem concurso público, pelo Baneser (Banespa S/A Serviços Técnicos e Administrativos) e pela Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), durante seu governo. (FV) São Paulo, domingo, 28 de julho de 2002 Empresário não deve à Receita DA REPORTAGEM LOCAL Uma pesquisa cadastral na internet confirma que o contribuinte Orestes Quércia e suas empresas estão quites com o "leão" da Receita Federal. Ao longo de sua carreira política, o ex-governador foi alvo de várias investigações sobre o seu patrimônio. "Sou, de longe, o político mais investigado da história do Brasil", dizia Quércia, em 1994, no auge das suspeitas sobre a origem de sua fortuna pessoal. Em 1977, no governo do general Ernesto Geisel (1974-79), Quércia teve seus bens bloqueados em inquérito militar instaurado para apurar o seu enriquecimento. Uma CGI (Comissão Geral de Investigações) examinou as declarações de Imposto de Renda de Quércia, de 1964 a 1973, por suspeita de sonegação e enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos. Depoimento Em depoimento à Justiça, em 1994, o presidente Geisel disse ter informações de que Quércia, quando exercia o mandato de senador (1975-82), negociou com o governo militar para não ser cassado sob a acusação de sonegação e enriquecimento ilícito. Quércia negou o fato, depois. O general da reserva Luiz Sellmann, vice-presidente da CGI, afirmou, em juízo, que o rendimento declarado por Quércia era insuficiente para justificar o crescimento de seu patrimônio. "Nós calculamos um imposto sobre a renda que não foi declarada e ele pagou sem reclamar", disse o general à Folha, em 1994. Multa O jornal informou que no ano anterior as empresas de Quércia haviam sido multadas em US$ 1 milhão pela Receita Federal, por erros de cálculos nos balanços e não por sonegação. Na ocasião, também havia sido investigada -e multada- a Rio Construtora, de José Nunes Lopes, o "Zé Português", sócio de Quércia entre 1980 e 1988. Em 1977, então senador pelo MDB de São Paulo, Quércia submeteu suas declarações do Imposto de Renda a uma empresa de auditoria (a Revisora Nacional Auditores Independentes), que considerou seus rendimentos compatíveis com seu patrimônio. Explicação Em janeiro de 1994, Orestes Quércia compareceu à direção nacional do PMDB para novamente explicar a origem de seu patrimônio. Ele encomendara à Trevisan Auditores e Consultores uma revisão das declarações de renda (apenas pessoa física), entre 1966 e 1992. A Trevisan atestou que as obrigações haviam sido cumpridas e que os rendimentos declarados eram compatíveis com o acréscimo patrimonial. O relatório foi distribuído pela assessoria de Quércia e divulgado como se houvesse sido realizada uma ampla auditoria dos negócios do empresário. (FV) São Paulo, domingo, 28 de julho de 2002 Sócios saem, e família controla empresas DA REPORTAGEM LOCAL Ex-vereador e ex-prefeito de Campinas, ex-deputado estadual, ex-senador, ex-vice-governador e ex-governador paulista, Orestes Quércia montou um império com negócios nas áreas de comunicações (jornais, rádio e televisão), agricultura, mercado imobiliário, construção, loteamentos e comércio de veículos. A partir de alterações societárias, e com a retirada de alguns sócios nos últimos anos, as empresas do candidato a senador estão registradas na Junta Comercial no nome de Quércia e de parentes. Quércia é o principal acionista e diretor-presidente da Sol Invest Administração e Participações, da qual também são sócios o seu pai, Octávio Quércia, 92, a sua mulher, Alaíde, e a irmã, Maria Alice. Quércia e seu pai são sócios na Editora Jornal de Hoje. Juntos com Alaíde são sócios na Empresa Jornalística e Editora Regional. Em 1996, retiraram-se da Televisão Princesa D'Oeste de Campinas os sócios Paulo Machado de Carvalho Filho, José Blotta Júnior e Natal Gale. Em 2000, também deixaram a sociedade Orlando e Almira Negrão. Os atuais titulares são Quércia e Alaíde. Quércia (representando a Sol Invest) e sua mulher controlam a Diário Comercial e Publicidade Ltda. (ex-Diário Popular Comercial e Publicidade Ltda., é a empresa que edita em São Paulo o jornal de economia "DCI -Comércio, Indústria e Serviços"). O casal também detém o capital da editora Panorama Brasil, o da Rede Central de Comunicação e o da RCC Vídeo Produtora Ltda., além da TV do Povo, com sede em São Vicente (SP). Em 2000, retiraram-se da TV do Povo os sócios Edson Higo do Prado e o publicitário Chico Santa Rita, que durante muitos anos foi responsável por campanhas de televisão de Quércia. Ele rompeu com o ex-governador em 1997. Na rádio Nova Brasil figuram como sócios Quércia e as filhas Andréia (15) e Cristiane (16). Negociante precoce Nascido em Igaçaba, distrito de Pedregulho (SP), em 1938, Quércia era vendedor de melancias aos nove anos. Aos 14, comprava bicicletas usadas para reformar e vender. Aos 18, tinha uma mercearia, em Campinas. Ainda na juventude, foi dono de uma fábrica de fubá e de uma pequena indústria de compotas de mangas. Mais tarde, compraria um consórcio de veículos. Com o dinheiro, adquiriu uma fazenda em Pedregulho. Sua fortuna cresceria ao comprar a primeira imobiliária e investir na venda de loteamentos. Segundo adversários, Quércia comprou terrenos em áreas da periferia que seriam valorizadas, depois, por projetos urbanos da prefeitura administrada por ele. Quércia nega essa versão. (FV)

STF nega liminar em habeas corpus para prefeito de Macapá Roberto Góes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou liminar em Habeas Corpus (HC 106751) para o prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, preso preventivamente desde o último dia 18 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O prefeito é investigado, juntamente com outras autoridades estaduais, em inquérito em curso no STJ que trata de suposto esquema de corrupção no Amapá.

De acordo com o ministro, a decisão do STJ aponta que os investigados estariam tentando impor obstáculos à investigação em curso. Ora, a demonstração concreta de risco à instrução criminal é causa legal de justificação da custódia antecipada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, frisou o ministro em sua decisão.

O defensor argumentava que a prisão de seu cliente teria sido fundamentada apenas na capacidade em tese do administrador municipal de escolher bem seus subordinados e prevenir desvios, e que o decreto prisional não tem um só fundamento fático a sustentar a custódia preventiva". Assim, pediu a expedição de alvará de soltura em nome do prefeito.

Mas segundo o presidente do STF, o ministro relator do processo no STJ, depois de autorizar uma série de diligências, além da existência dos fatos investigados, convenceu-se de que os delitos continuavam sendo praticados, que existiam ações destinadas a eliminar provas dos crimes e que o prefeito, em conjunto com outro investigado, seria o coordenador de tais ações.

MB/EH Extraído de: Supremo Tribunal Federal 

Coronelismo de Unaí.

STJ nega recursos de acusados do assassinato de fiscais do trabalho em Unaí

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recursos especiais ajuizados por José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta. Eles foram denunciados pelo envolvimento no assassinato de três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, na cidade de Unaí, em Minas Gerais.

Acusados de matar fiscais em Unaí devem ser julga...

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Os denunciados pretendiam anular a sentença de pronúncia que determinou que eles fossem julgados pelo Tribunal do Júri. Eles pediram a nulidade da pronúncia porque a sentença foi publicada antes da juntada das precatórias expedidas para tomada de depoimentos de algumas testemunhas de defesa. Alegaram também que houve condução forçada de testemunhas residentes em outra comarca e questionaram as qualificadoras do crime, como motivação torpe e assassinato por.

Todos os argumentos foram rejeitados pelos ministros do STJ, que não encontraram qualquer vício na sentença que justificasse sua nulidade. O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, esclareceu que o papel do juiz ao proferir a sentença de pronúncia é, por meio de sua percepção superficial, atestar a materialidade do crime, indícios de autoria e existência de possíveis circunstâncias qualificadoras. Essa análise aprofundada cabe ao Tribunal do Júri.

Cronologia

O crime ocorreu em janeiro de 2004. Em agosto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas e em dezembro foi proferida a sentença de pronúncia. A partir daí foram apresentados uma infinidade de recursos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou todos, inclusive rejeitou embargos e negou agravos para que os recursos fossem analisados pelo STJ.

Em 2008, Norberto Mânica, apontado como mandante dos assassinatos, José Alberto de Castro e Hugo Pimenta ajuizaram agravo de instrumento no STJ para que a Corte analisasse seus recursos especiais. O pedido de Mânica foi negado e os outros dois foram aceitos e os recursos especiais subiram ao STJ e foram reunidos em um único recurso. Ao analisar e negar esse recurso, o ministro Jorge Mussi ressaltou que só STJ já analisou quatorze demandas ajuizadas pelos acusados dessa ação penal.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Extraído de: Superior Tribunal de Justiça

Projeto de líder do governo é redigido por lobby da empresa Monsanto.

Projeto de lei de Cândido Vaccarezza (PT-SP) é de coautoria de advogada da multinacional Monsanto. Proposta libera uso das sementes “terminator”, proibidas em todo o mundo e condenadas pela ONU e pelo Conselho de Segurança Alimentar no Brasil.

Um projeto do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), sobre sementes transgênicas foi redigido com auxílio de uma advogada da empresa Monsanto. A proposta libera o uso da polêmica tecnologia “terminator” no Brasil e tem como coautora a advogada Patrícia Fukuma, conhecida por defender causas de empresas com patentes de organismos geneticamente modificados (OGMs) e assessorar juridicamente a indústria de alimentos. Entidades ambientais e da agricultura familiar ouvidas pelo Congresso em Foco entendem que Vaccarezza fez lobby para a indústria de alimentos e multinacionais de transgênicos. O petista nega a acusação.

A proposta revoga, da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), o artigo que proíbe a utilização, comercialização e outros usos das tecnologias genéticas de restrição do uso (Gurts, na sigla em inglês) no Brasil. Essa tecnologia é responsável por produzir plantas geneticamente modificadas com estruturas reprodutivas estéreis. A partir dessa tecnologia, são criadas sementes que só podem ser germinadas uma vez, pois as sementes originadas dessas plantas não têm capacidade de se reproduzir. Leia a íntegra da proposta

Uma das Gurts é conhecida como terminator. Por ser considerada uma ameaça à diversidade de cultivos e à soberania alimentar, desde 1998, a ONU, pela Convenção da Biodiversidade, recomenda aos países que não façam testes nem comercializem sementes com tecnologias genéticas de esterilização. Na convenção de 2006, o governo brasileiro decidiu manter moratória a essa tecnologia, compromisso que permanece atualmente.
“Pelo risco que representa, no âmbito da Conversão sobre Biodiversidade Biológica, existe uma moratória internacional para que nenhum país plante essas sementes nem faça estufa em plantio experimental, muito menos, em plantio comercial. Esse projeto de lei pega o artigo da Lei de Biossegurança, que reforça a moratória na legislação nacional, e altera a redação justamente para permitir essa tecnologia”, explica o engenheiro agrônomo Gabriel Fernandes, da ONG Agricultura familiar e agroecologia (Aspta).

Liberação de sementes estéreis divide opiniões

Interesses

Na avaliação das entidades, a coautoria da advogada da Monsanto comprova os interesses da indústria de alimentos e de multinacional que detém patentes de transgenias na aprovação do projeto de Vaccarezza. A coautoria da advogada ao projeto do líder do governo é comprovada no arquivo da proposta que consta no site da Câmara. Na página do projeto, o arquivo em PDF do PL 5575/2009 tem como autora Patrícia Fukuma. O nome da advogada aparece nas propriedades do documento. Em arquivos de matérias legislativas, a Câmara não costuma identificar o autor do documento.O líder do governo na Câmara nega que o projeto tenha sido elaborado com a participação da advogada da Monsanto. Questionado pelo site sobre a coautoria de Patrícia Fukuma, Vaccarezza afirmou inicialmente não saber quem é Patrícia e depois disse que não se recorda de ter tido nenhum contato com ela, mas que “pode até ser que a conheça”. “É possível que ela tenha tido conversa comigo. Mas não tem nenhuma relação”, afirmou o líder do governo.

Vaccarezza nega ter atendido lobby. “Essa acusação é uma acusação irresponsável. Primeiro, eles nem me conhecem. Segundo, porque eu não defendo interesses de grandes empresas”, afirmou. “Isso não merece crédito.”

A assessoria jurídica da Vaccarezza afirmou que o nome que aparece nas propriedades do documento do projeto pode ser de um técnico da Casa, responsável por inserir arquivos no sistema. Segundo a assessoria, eventualmente, o nome de técnicos pode constar para o público. No caso, a advogada Patrícia Fukuma não é funcionária da Câmara.

Contradições:

A advogada Patrícia Fukuma confirma a participação na elaboração do projeto do líder do governo. Ao Congresso em Foco, a assessora jurídica da Monsanto afirmou que fez “uma revisão do projeto”. Patrícia conta que, na época, foi procurada pela assessora Maria Thereza Pedroso, assessora técnica da Liderança do PT na Câmara, que lhe pediu para “dar uma olhada no projeto”. “Na verdade, eu não sou autora do projeto. Eu, na verdade, dei alguns pitacos”, disse.

Atualmente pesquisadora da Embrapa, a ex-assessora Maria Tereza nega ter procurado a advogada da Monsanto para apresentar o projeto. Ao site, a pesquisadora afirmou desconhecer quem é Patrícia Fukuma. “Eu nem sei quem é Patrícia... O deputado Paulo Piau propôs um substitutivo ao projeto do Vaccarezza. Só se ela que escreveu o substitutivo. Eu não sei quem é ela”, afirmou.

Especialista em Relações de Consumo pela Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Patrícia Fukuma é uma das referências no Brasil na área da biotecnologia. A advogada é conselheira do Conselho de Informação sobre Biotecnologia (CIB), que além da Monsanto, tem como associados multinacionais como a Basf, Bayer, Cargill, Dupont e Arborgen. A advogada também tem em seu currículo os dez anos de experiência como gerente do departamento jurídico da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA).

Preocupação

A aprovação do projeto é vista com grande preocupação por parte do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Em março deste ano, o conselho encaminhou à Presidência da República um pedido de intervenção para que o projeto fosse arquivado. No documento, o presidente do Consea, Renato Maluf, afirma que a tecnologia terminator representa “graves ameaças” para a agricultura familiar e populações tradicionais, sendo ameaça também à “soberania e segurança alimentar e nutricional”.“Considerando que a liberação da tecnologia genética de restrição de uso (Gurts), conhecida como terminator, e considerando que o governo brasileiro posicionou-se favoravelmente pela manutenção da moratória internacional à tecnologia terminator, em 2006, o Consea recomenda ao Presidente da República que interceda pelo arquivamento do projeto de lei”, diz Maluf. Veja a íntegra do documento

Em resposta ao Consea, segundo a assessoria do conselho, a Presidência da República afirmou que o governo brasileiro reafirma sua posição como signatário da moratória àquelas sementes transgênicas. Em relação ao arquivamento do projeto, no entanto, não houve manifestação do Palácio do Planalto e a proposta segue tramitando no Congresso.

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, pronto para ser votado. Neste ano, a proposta entrou na pauta de votações por três vezes, mas não chegou a ser apreciada. De acordo com o trâmite legislativo, o projeto de Vaccarezza precisa passar ainda pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Leia também:O 'Satã da agricultura' no pódio da Forbes

por: Renata Camargo

TSE mantém Capiberibe inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (16), manter indeferido o registro de candidatura do ex-senador João Capiberibe (PSB-AP). Com a decisão, Capiberibe - segundo mais votado nas eleições para o Senado no Amapá - não poderá ser diplomado, sendo substituído por Gilvam Borges (PMDB-AP), que ficou em terceiro na disputa. A primeira vaga é de Randolfe Rodrigues (PSOL).

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No começo do mês, o TSE já havia considerado Capiberibe inelegível, mas ele apresentou recurso questionando a decisão. Na sessão realizada ontem, a Corte negou o recurso.

Por 5 votos a 2, o tribunal seguiu o voto da relatora Carmem Lúcia, que considera João Capiberibe inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Ele foi cassado em 2004 pelo TSE por compra de votos nas eleições de 2002, quando se elegeu senador.

Em sua defesa, João Capiberibe alegou que no dia 3 de outubro, data do primeiro turno das eleições de 2010, ele já era elegível em razão do transcurso do prazo de oito anos.

Porém, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa, o pré-candidato está inelegível por oito anos, a partir das eleições de 2002, período que abrange, portanto, o pleito de 2010.

João Capiberibe poderá recorrer, ainda, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Rodrigo Baptista / Agência Senado

Extraído de: JurisWay 

Inacreditável Brasil! Ladrão Maluf procurado pela Interpol; absolvido pelo TJ paulista!

Maluf comunica absolvição no TJ paulista e pede

para ser diplomado deputado

O deputado federal Paulo Salim Maluf pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que defira o seu registro de candidatura à reeleição e, em conseqüência, determine ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que o proclame eleito e o diplome como deputado.

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O pedido do parlamentar tem como base a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que o absolveu, nesta segunda-feira (13), na ação que o havia tornado inelegível e gerado o indeferimento de seu registro de candidatura.

Entenda o caso

Enquadrado na chamada Lei da Ficha Limpa, Paulo Maluf concorreu a uma vaga de deputado federal por São Paulo com seu registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado.

Nas urnas, o candidato obteve 497.203 votos, suficientes para elegê-lo a uma das 70 cadeiras reservadas ao estado na Câmara dos Deputados. No entanto, a corte eleitoral paulista já havia confirmado, em agosto, que a situação de Maluf - condenado por ato doloso de improbidade administrativa - se enquadra na alínea "l" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com a redação dada pela chamada Lei da Ficha Limpa.

Maluf recorreu então ao TSE. O recurso está na pauta de julgamentos do Plenário da Corte, mas, considerando a decisao do TJ-SP e a urgência do caso, Maluf pediu que o a decisão seja dada monocraticamente pelo relator, ministro Março Aurélio (foto).

Processo relacionado: RO 346454

Extraído de: Tribunal Superior Eleitoral 

Primeiros passos contra a burguesa justiça brasileira...

Um dos juízes mais experientes do país, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), surpreendeuse com o grau de corrupção que descobriu em alguns setores do Judiciário no período em que esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, entre setembro de 2008 e setembro deste ano. Durante a gestão de Dipp, até um colega do STJ, o ministro Paulo Medina, foi condenado a se aposentar depois de ser acusado de venda de decisão judicial.

Para Gilson Dipp, da mesma forma que ocorre com profissionais de outras áreas, juízes cometem desvios por causa da sensação de impunidade.

Um dos magistrados pioneiros da criação das varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro, Dipp afirma ainda que, mesmo com a melhora da performance dos órgãos de controle, a corrupção está aumentando no país. A percepção do ministro pode ter reflexo na política nacional.

Há duas semanas, Dipp assumiu uma vaga de suplente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo ministro ao GLOBO, em Brasília.

Leia abaixo a entrevista.

A partir da sua experiência na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela quantidade de casos de corrupção investigados, o senhor diria que é muito elevado o grau de corrupção no Judiciário brasileiro?

No universo de 16 mil juízes, os casos efetivamente são pontuais. Mas não são tão pontuais quanto eu imaginava. A Corregedoria Nacional de Justiça começou a funcionar até pela omissão das corregedorias locais. Posso dizer, com tranquilidade, que as corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados e algumas corregedorias dos Tribunais Regionais Federais não atuavam condignamente. Se atuassem, seria muito menor a intervenção da Corregedoria Nacional nesse setor disciplinar.

Essa sua visão dá para ser traduzida em números? O Conselho Nacional de Justiça tem estatísticas sobre juízes que foram processados e estão sendo julgados?

Nós, da Corregedoria e do Conselho, afastamos inúmeros juízes em sindicância. Afastamos definitivamente em processos disciplinares, inclusive um ministro do Superior Tribunal de Justiça (Paulo Medina) num processo em que fui relator. Todo processo contra juiz é um processo demorado, permite a ampla defesa. Começa com uma sindicância. Nessa sindicância são ouvidas testemunhas, feitas perícias, tem que fazer reconstrução de toda a carreira do juiz, das decisões do juiz que geraram desconforto administrativo para as partes, para só depois chegar a uma conclusão com fatos concretos. Vários foram afastados, vários foram punidos e tantos outros estão em tramitação no Conselho Nacional e na Corregedoria e, certamente, gerarão sindicâncias e processos disciplinares.

O senhor poderia nos dizer quais os casos que considerou mais graves neste período?

Tivemos casos emblemáticos. Um deles foi o julgamento de uma reclamação disciplinar contra um ministro do STJ.

Paulo Medina?

Paulo Medina, que foi afastado. Foi punido com aposentadoria compulsória, que é a punição mais grave na Lei Orgânica na Magistratura. Afastamos ainda em fase de sindicância o corregedor geral de Justiça do Rio de Janeiro. Afastamos o corregedor em exercício do Tribunal de Justiça do Amazonas. Afastamos em processo administrativos disciplinares sete dos nove juízes que atuam nas varas cíveis de São Luís do Maranhão. Todos eles com antecipações de tutela, ou medidas cautelares, ou liminares, liberando altas somas que se originaram de pequenas ações de indenização por dano moral e que passavam de R$ 5 mil a R$ 15 milhões. Nós tivemos a extinção do Ipraj em Salvador, aquela autarquia que administrava financeiramente o Judiciário da Bahia.

A sociedade tem uma expectativa muito grande sobre o juiz. O juiz projeta uma imagem de quase santo. Por que um juiz se corrompe?

Eu disse uma cer ta vez, numa entrevista, que o Judiciário, a exemplo de outros poderes, não está blindado contra a corrupção. O que ocorre no Judiciário, esses casos pontuais, é o que ocorre em outros poderes. É a sensação de impunidade, a onipotência e a tentativa de obter proveito daquilo que é mais sagrado, a prestação jurisdicional. Ou seja, o juiz deve ter uma conduta muito mais austera do que qualquer outro cidadão. Porque ele, em suma, julga questões relativas à vida, à liberdade e ao patrimônio das pessoas. Mas essa não é uma corrupção generalizada. É uma corrupção localizada.

Alguns dizem que a corrupção aparece mais no Executivo e no Legislativo porque são mais transparentes. E aparece menos no Judiciário porque é um poder menos transparente. O senhor acha que o grau de corrupção no Judiciário está no mesmo nível dos outros poderes?

Se formos comparar com os outros poderes, a corrupção no Judiciário é muito menor, muito mais localizada. Agora, a transparência do Judiciário hoje está se dando pela atuação firme no CNJ e, em especial, da Corregedoria. Hoje nós temos os portais do Siafi do Judiciário, onde estão todos os casos, os cargos de confiança, os salários pagos, o número de processos por juízes, as decisões que são feitas.

Nos últimos anos, surgiram vários casos de corrupção em todas as esferas de poder. O que está acontecendo: a corrupção aumentou ou as instituições estão funcionando melhor?

Acho que são os dois fatores. Primeiro houve maior transparência na investigação, no processamento e na punição dessas pessoas que praticaram atos de corrupção. Isso é um fator determinante de maior visibilidade, de maior consciência da população e de maior divulgação pela própria imprensa. Agora, eu também acho que, ao lado disso, faticamente aumentou a corrupção pela terrível sensação de impunidade das pessoas que praticam esses atos.

Autor: Do jornal O Globo