OAB-DF entra hoje com ação exigindo convocação dos deputados distritais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal (DF) ajuíza nesta segunda-feira, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), mandado de segurança, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da segunda autoconvocação aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) para o dia 11 de janeiro. A OAB defende que seja suspenso o recesso do Legislativo para a análise do pedido de impeachment do governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), acusado de comandar um esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM.
O mandado cita a falta de princípios éticos da Casa e pede o afastamento dos deputados que estão envolvidos no suposto esquema de corrupção, impedindo-os de participar do processo de impeachment.
O pedido da OAB está fundado no segundo requerimento expedido pela Câmara Legislativa e assinado por 14 deputados, que prevê a instalação de uma CPI, apreciação do processo encaminhado ao STJ e o pedido de impeachment do governador.
A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, disse que o mandado de segurança não caracteriza uma intervenção do Judiciário no trabalho no poder Legislativo e permite que os parlamentares possam estruturar suas ações com base nos princípios da legalidade previstas na Constituição dando continuidade ao processo.
O mandado de segurança buscará a validade do primeiro requerimento e exige que a Câmara Legislativa volte a funcionar pelo autorequerimento, expedido na Casa e assinado por oito parlamentares, bom base nos princípios da legalidade e, por fim que os prazos e representações contra os deputados tenham fluência - disse Estefânia.
Não há prazo estipulado para que o mandado seja deferido ou não. O judiciário está em recesso e atua em esquema de plantão. Segundo Estefânia, por se tratar de um requerimento de relevância, o desembargador responsável pode apresentar a sua análise até terça-feira.

Jornal O Globo